Q2044269Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de
Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do
Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de
Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência
ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade,
negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento
de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de
entendimento firmado em julgamento de recursos
repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível,
segundo a previsão legal do Código de Processo Civil
vigente?
Q2039350Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com a certificação do trânsito em julgado, com menção
expressa da data de sua ocorrência, observado as normas
do Código de Processo Civil, o escrivão ou o chefe de
secretaria, independentemente de despacho, irá
providenciar a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo
de:
Q2039349Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em que pese os ditames do Código de Processo Civil, sobre
o pedido, é CORRETO afirmar que o autor poderá, entre
outros, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o
pedido e a causa de pedir, com o consentimento do réu,
assegurado o contraditório mediante a possibilidade de
manifestação deste, no prazo mínimo de:
Q2039348Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público será intimado para intervir como
fiscal da ordem jurídica, entre outros, nos processos que
envolvam o interesse público ou social no prazo de trinta
dias. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese
de intervenção como fiscal da ordem jurídica em processos
que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural, o
prazo será de: