Questões de Concurso
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Caso a sentença contenha capítulo líquido e capítulo ilíquido, somente poderá ser instaurada a fase de cumprimento de sentença após a liquidação, considerando a impossibilidade de cindir a execução.
II. A adjudicação em favor do credor não poderá ser realizada na hipótese de ter sido o bem penhorado avaliado em valor superior ao valor total da execução.
III. O cumprimento da sentença que impõe à Administração um fazer será realizada em processo autônomo, sendo indispensável a citação.
Analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao juiz lançar mão de meio executivo diverso daquele postulado pela parte para a efetivação de decisão que ordena que o réu entregue coisa certa.
II. A tutela inibitória não depende de demonstração da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
III. A decisão que julga parcialmente o mérito de modo antecipado deverá ser impugnada mediante apelação.
Quais estão corretas?
A respeito dos honorários advocatícios, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência.
O acolhimento ou a rejeição de impugnação ao
cumprimento de sentença acarreta a fixação de
honorários sucumbenciais.
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão.
É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar
o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o
qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer,
caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do
trânsito em julgado da sentença.
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