Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Q1995474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de 
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Q1995390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:
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Q1982195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.
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Q1964883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue. 


Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.

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Q1962947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível: 
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Respostas
96: C
97: D
98: E
99: E
100: C