Q1839615Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito
intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil
de 201 5, marque a alternativa correta:
Q1839451Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais
independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em
conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam
em segredo de justiça os processos, exceto:
Q1828472Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sabe-se que as despesas dos atos processuais praticados a
requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público
serão pagas ao final pelo vencido na demanda. Entretanto, em
se tratando de honorários periciais, a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe
corretamente que
Q1827921Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique
o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de
processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento
da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no
momento