Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
O direito à rescisão se extingue em dois anos e, no caso de
rescisão fundada em prova nova, de existência ignorada,
obtida após o trânsito em julgado, o termo inicial desse prazo
será a descoberta da prova nova, observado o prazo máximo
de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo.
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.
É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação
manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda
estiver amparada em norma jurídica de interpretação
controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido
prolatada.
I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível. II. É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias. III. A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação. IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação contra ato ou omissão de autoridade administrativa que contrarie o disposto em súmula vinculante, hipótese em que somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas. V. É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra Acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie verbete da súmula da jurisprudência dominante no âmbito daquele Tribunal Superior.
Está correto o que se afirma APENAS em