Q2171905Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na perspectiva do sistema de justiça multiportas, ao realizar
determinado negócio jurídico, as partes podem combinar
diferentes meios adequados de solução de litígios e, para isso,
devem utilizar cláusula denominada
Q2165981Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O atual Código de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fenômeno da constitucionalização do direito processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo
juiz nos limites de sua competência, ressalvado às
partes o direito de instituir o juízo arbitral, na forma
da lei.