Questões de Concurso
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Nesse cenário, o juiz agiu de forma:
É considerada coatora a autoridade administrativa máxima da entidade pública em que se tenha praticado o ato impugnado, tenha ela própria praticado o ato ou não.
Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.
Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.