Questões de Concurso

Sendo a Fazenda Pública intimada do cumprimento de sentença e não realizando o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será acrescido de 10% (dez por cento) a título de multa e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e autos apartados, impugnar a execução.

Na impugnação da Fazenda Pública, não poderá ser alegada causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 

No cumprimento de sentença, Manoel deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Alegando a Fazenda que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, os autos serão remetidos ao contador judicial para que este apure o valor correto. 

Maria deverá fazer uma petição, na própria ação de execução, requerendo a liberação do veículo e comprovando que o adquiriu de seu primo.

Maria deverá opor embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Como Maria não fez a transferência junto ao órgão competente, não conseguirá liberar o veículo da penhora e deverá pleitear judicialmente a restituição do valor pago em face de seu primo.

Maria deverá opor embargos de terceiro, os quais serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Maria deverá impetrar mandado de segurança em face da decisão judicial que determinou a penhora do veículo, tendo o juiz prolator da decisão como autoridade coatora.

Quando for recebido os embargos à execução

Quando o executado não possuir bens penhoráveis

Quando não localizar o executado

Quando ocorrer prescrição intercorrente 

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 

Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.  

O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial. 

Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias. 

A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. 

A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários. 

No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal. 

Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.