Questões de Concurso
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De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, o que vincula somente as partes, não o magistrado, em razão da sua autonomia para decidir.
No que se refere ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que: