Questões de Concurso
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Dispõe o CPC que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte.
Esse enunciado compreende os princípios:
Julgue o item a seguir, a respeito das ações no processo civil.
A ação de conhecimento ou cognição visa prevenir, conservar,
defender ou assegurar a eficácia de um direito.