Questões de Concurso

São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto, e IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, e IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, em qualquer circunstância. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

resolver as questões de direito material pendentes, se houver.

delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito.

designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento.

Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.

O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.

Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.

Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.

Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.

deverá ser instruída com as cópias necessárias à realização do ato deprecado, vedada, em qualquer hipótese, a remessa de documento original.

tem caráter itinerante, podendo, mesmo antes de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

será expedida, preferencialmente, por meio físico, salvo quando enviada a órgão jurisdicional integrante do mesmo tribunal, caso em que adotará preferencialmente o meio eletrônico.

não poderá, em nenhuma hipótese, ter seu cumprimento recusado pelo juízo deprecado, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em responsabilidade funcional.

deverá ser transmitida por correio, malote, pela internet ou por qualquer outro meio idôneo que garanta a aferição da sua autenticidade, sendo vedada a transmissão por telefone.

compete ao juiz oportunizar ao réu a indicação de outras testemunhas, à luz da isonomia e da paridade de armas;

o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato;

de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação, compete ao juiz ouvir todas as testemunhas;

se as testemunhas forem servidores públicos ou militares, devem ser intimadas por carta com aviso de recebimento para comparecer à audiência;

cabe ao representante do Ministério Público e ao advogado do réu informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo.