Questões de Concurso
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A expedição de alvará judicial e a extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, são processados por procedimento de jurisdição voluntária.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.