Q1985206Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Feita a citação por meio eletrônico, no endereço previamente
indicado pelo citando nos cadastros do Poder Judiciário,
acompanhada das orientações para a realização da confirmação
de recebimento e de código identificador, o prazo de resposta
começa a fluir no:
Q1978643Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e está prevista na
Lei nº 7.347/1985. Em relação a tal procedimento especial, é correto afirmar que: