Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.
I. Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.
II. A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.
III. Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.
IV. Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.
Estão certos apenas os itens
Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:
I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.
III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.
IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.
O julgamento de ação contra o INSS que objetive
o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão
decorrente de morte de companheiro não será de competência
da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão
prejudicial referente à existência da união estável.