Questões de Concurso

Em um contrato comercial firmado entre as pessoas jurídicas Obras e Reparos Ltda. e Eletro Eletricidade Ltda., restou ajustada a inclusão de cláusula de mediação extrajudicial prévia entre as empresas, em caso de eventual divergência sobre o cumprimento das obrigações indicadas no instrumento. No curso da relação contratual, as partes passaram a divergir sobre os pagamentos relativos aos serviços prestados. Diante disso, a Eletro Eletricidade Ltda. instaurou o procedimento de mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato.
Sobre essa situação, é correto afirmar que: 

Considere as assertivas abaixo a respeito do prazo para a ação rescisória.

I. Tem natureza jurídica de prazo decadencial.

II. Conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda na hipótese de decisão interlocutória parcial de mérito.

III. Conta-se em dobro o prazo para a Defensoria Pública.

IV. Quando o prazo se expirar em dia que não houver expediente forense, será prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.

V. Caso a ação rescisória tenha por fundamento prova nova, o prazo para a propositura da ação será de cinco anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Cláudia compareceu ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Laranjal do Jari, afirmando que tomou conhecimento de que seu ex-companheiro ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra ela e que gostaria de apresentar defesa. Ao consultar a íntegra do processo, a defensora pública verificou que a ação havia se encerrado com trânsito em julgado há três anos. A ação contava citação por carta com aviso de recebimento mediante assinatura falsa de Cláudia. Diante disso, foi decretada a sua revelia, pois Cláudia teria recebido a carta de citação e não teria apresentado defesa nos autos. Neste caso, a defensora pública poderá propor

Examine as assertivas abaixo e assinale a altemativa CORRETA, a propósito da aplicação das normas do processo civil coletivo: 

I. Em resposta a ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal para a recuperação de danos decorrentes de lançamento de óleo no mar, a empresa responsável alega que é nulo o inquérito civil, no qual foi produzido laudo técnico que constatou a natureza, a quantidade do material lançado e a extensão dos impactos ao meio ambiente, pois não observou o princípio do contraditório. A decisão acolheu tal preliminar considerando que o inquérito civil está submetido ao princípio do contraditório, nos termos de previsão expressa da Lei nº 7347/85, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

II. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN celebrou termo de ajustamento de conduta com o proprietário de um bem tombado cujas cláusulas determinavam o cumprimento de diversas obrigações de fazer para a demolição de obras que desfiguraram a fachada do imóvel tombado. Em embargos à execução, o proprietário alega que a convenção das partes não tem força executiva. Por consequência, ausente título executivo, impõe-se a extinção da execução sem resolução de mérito. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, uma vez que a força executiva do termo de ajustamento de conduta advém de previsão expressa da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo título hábil a justificar a ação de execução autônoma. 

IIl. Em ação civil pública foi homologado acordo celebrado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, órgão do Ministério Público Federal, pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em que ficou estabelecido cronograma e condições de revisão de todas as aposentadorias por invalidez, auxílio-doença e pensões por morte concedidas até 2002. Posteriormente, identificando que sua aposentadoria não foi revisada nos termos do acordo, Maria resolve propor ação individual de cumprimento do acordo. A petição inicial foi indeferida, por se considerar exclusiva a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a promoção do cumprimento de sentença de ação coletiva, invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 

IV. A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal propuseram em litisconsórcio ação civil publica para inclusão na Relação Nacional de Medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de medicamentos comprovadamente mais eficazes e modernos, devidamente registrados na ANVISA, concebidos para tratamento de linforma não-Hodgkin e câncer de mama, em atendimento ao direito à saúde e à integralidade do SUS. Em sede de contestação, a União Federal alegou em preliminar a ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União para a propositura da ação civil pública, uma vez que os titulares do direito à saúde não são necessariamente pessoas hipossuficientes. Em despacho saneador, foi afastada tal preliminar, pois a redação atual da Lei nº 7.347/85 confere à Defensoria Pública legitimidade ativa para propor a ação civil pública, à luz também da sua vocação constitucional, sendo que, no caso, boa parte da população dependente do SUS é hipossuficiente a justificar a atuação da instituição. 

Tendo como referência o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.