Questões de Concurso
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Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística.
No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de
reintegração de posse e a propriedade do imóvel for
controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto
ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de
reintegração.
Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.
Os embargos de terceiro somente podem ser utilizados no
cumprimento de sentença ou no processo de execução. Por
esse motivo, no processo de conhecimento, o terceiro deve
defender seus interesses por intermédio de assistência ou
oposição.