Questões de Concurso
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A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de
não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição
de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além
de remoção e de busca e apreensão de coisas.