Questões de Concurso
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Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
O mediador será sempre designado pela parte que
primeiro tomar a iniciativa de buscar a solução do
conflito pela mediação.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre
direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que
admitam transação.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
A mediação deve ser orientada pelo princípio da
publicidade.
Segundo as disposições da Lei n.° 13.140/2015, julgue o item.
Considera-se mediação a atividade técnica exercida por
terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido
ou aceito pelas partes, as auxilia e as estimula a
identificar ou desenvolver soluções consensuais para a
controvérsia.
I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido de suspensão de segurança, fundado no impacto que a decisão assume perante a ordem pública, mas desde que também interponha recurso de agravo de instrumento, a fim de evitar a preclusão.
II. Se interposto por servidor público, visando a obtenção de algum benefício de natureza pecuniária, a concessão de segurança permitirá o recebimento, em etapa de cumprimento de sentença desse mesmo processo, dos valores relativos aos meses pretéritos, observado o limite imposto pela prescrição quinquenal.
III. Se denegada a segurança porque o juízo, apreciando o mérito da impetração, entende que o requerente não tem o direito invocado, não poderá ser ajuizada ação pelo rito comum ordinário visando ao reconhecimento do mesmo direito, por força de coisa julgada.
IV. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, por ser de natureza material, flui de maneira contínua, e não apenas em dias úteis.
Está correto o que se afirma APENAS em