Questões de Concurso
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas:
I. Os litisconsortes que tiverem diferentes
procuradores, de escritórios de advocacia
distintos, nos processos em autos eletrônicos
e não eletrônicos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em
qualquer juízo ou tribunal, independentemente de
requerimento.
II. As disposições de direito probatório do CPC/2015
somente se aplicam às provas requeridas ou
determinadas de ofício a partir da data de início
de sua vigência.
III. As decisões proferidas sob a vigência do
CPC/2015 que julgarem questão prejudicial,
decidida expressa e incidentemente no processo,
têm força de lei, formando coisa julgada material,
se dessa resolução depender o julgamento do
mérito, se a seu respeito tiver havido contraditório
prévio e efetivo, não se aplicando no caso de
revelia, e se o juízo tiver competência em razão
da matéria e da pessoa para resolvê-la como
questão principal, mesmo em processos já em
andamento quando de sua entrada em vigor.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q798432
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada sociedade empresária ajuizou demanda
contra pequeno município localizado no interior do Paraná e,
indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual
do município, apresentou dois pedidos de indenização:
um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;
outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.
Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências
preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente
aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção
de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente
também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda
apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à
validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de
interposição de recurso pelo município.
Nessa situação hipotética,
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794660
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta:
I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três)
vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação;
II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de
proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu;
III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o
réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde
que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o
faça.
Q788536
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Novo Código de Processo Civil (lei
13.105/2015), denomina-se coisa julgada material a
autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de
mérito não mais sujeita a recurso. A respeito da coisa
julgada, podemos afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |
Q785068
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade
satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa
vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei
Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas
fundamentais, o princípio da primazia da resolução do
mérito. Com base nas normas processuais em vigor que
tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos,
assinale a alternativa correta.