Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Ano: 2018 Banca: COMPERVE Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |
Q950519 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se na competência dos Juizados Especiais as causas
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Q948936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
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Q943435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.


Os juizados especiais cíveis representam instituto que, em certa medida, buscam assegurar e facilitar o livre acesso à justiça.

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Q937425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que
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Q936341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:
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Respostas
486: D
487: E
488: C
489: A
490: D