Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas do estado de minas gerais em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais tem competência para aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência e fixar a orientação em casos de conflitos de decisão.
A respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.