Questões de Concurso
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A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.
A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação
privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet
independe de pronunciamento judicial.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.