Q1709743Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de
30 (trinta) dias consecutivos, nos moldes da Lei Complementar no
680/2013, enseja como consequência
Q1709742Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou
função para obter proveito indevido próprio ou de outra
pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar
no 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de
Q1705955Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília,
dependerá do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação: