Q880217Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação
periódica de desempenho, na qual foi garantida
a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do
Município dispõe que Fulano
Q880216Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado servidor público municipal estatutário
pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao
Município, para obter os benefícios legais dessa contagem.
Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe
que o referido servidor poderá fazê-lo
Q880214Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Judas é servidor público do Município de Mogi das
Cruzes e está, atualmente, respondendo processo
administrativo disciplinar. Durante o andamento do referido
processo, Judas decide pedir a sua exoneração do
cargo. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal
n° 82/11 estabelece que o pedido de Judas
Q880213Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo
legal, nos termos da Lei Complementar n° 82/11,