Q1053859Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013,
assinale a alternativa que contempla corretamente um
dos princípios que norteiam a atuação do servidor público
municipal.
Q1035815Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal
n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem
fatos novos que possam justificar a inocência do punido,
caberá a seguinte medida:
Q1035813Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na
hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme
preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a
pena de
Q1035812Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano
ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso,
mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano