Questões de Concurso
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Foi corretamente esclarecido a Maria que a conduta descrita
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:
Quanto às atribuições e competências dos juízes eleitorais, julgue o item seguinte.
Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o
registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos
eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE.