Ao Tribunal Superior Eleitoral cabe determinar o cancelamento
do registro civil e do estatuto do partido contra o
qual fique provado não ter prestado as devidas contas à
Justiça Eleitoral.
Sobre o presente tema, é correto afirmar que
Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de
2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à
propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos
políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos
Deputados,