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Q30923

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30923 Direito Eleitoral

A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada:

Alternativas

ao juiz da Zona Eleitoral onde a mesma se verificou.

ao Ministério Público ou a qualquer juiz eleitoral.

ao Tribunal Regional Eleitoral.

ao Procurador Regional Eleitoral.

a qualquer juiz eleitoral.

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Q553987

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553987 Direito Eleitoral

Referente aos crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As infrações penais previstas no Código Eleitora! são de iniciativa penal pública condicionada à representação, exceto para o crime de captação ilícita de sufrágio.

Qualquer cidadão que tiver conhecimento da prática de crime eleitora! poderá comunicar o fato ao juiz eleitoral da zona em que a mesma se verificou, o qual decidirá sobre a existência de indícios suficientes do crime, encaminhando para o Ministério Público Eleitoral propor a ação competente, se for o caso.

No processo e julgamento dos crimes eleitorais, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal, salvo quando se tratar dos comuns que lhes forem conexos, situação na qual a ação deverá ser desmembrada e processada perante o juízo comum competente.

Das decisões finais de condenação ou absolvição, proferidas perante os Juízes Eleitorais em primeiro grau, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitora!, a ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

Compete, ao Tribunal Superior Eleitoral, o julgamento dos crimes eleitorais e comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos próprios juízes e pelos juízos dos Tribunais Regionais.

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Q512709

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512709 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

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Q492873

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Processo Penal Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492873 Direito Eleitoral

“J é Juiz Eleitoral sendo membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral VV e está sendo acusado de cometer crime eleitoral." Nos termos do Código Eleitoral, a competência para o seu julgamento será do:

Alternativas

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

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Q101276

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101276 Direito Eleitoral

Acerca dos crimes previstos na legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

Alternativas

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a argüição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade e que seja deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

Constitui crime eleitoral punível com detenção e multa a divulgação de pesquisa fraudulenta, pela qual podem ser responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.

Constitui crime eleitoral punível com detenção de 6 meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa a distribuição, no dia da eleição, de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.

O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associados ou semelhantes aos empregados por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui infração às normas eleitorais punível com multa.

Constitui crime punível com reclusão de 5 a 10 anos obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, com o fim de alterar a apuração ou a contagem de votos.

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