O Tribunal Regional Eleitoral de um Estado da Federação foi assim constituído: dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dois Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. A composição desse tribunal está em desacordo com as normas legais pertinentes porque:
Segundo a Lei n° 9.504/97, a comprovação do cumprimento
das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas
a propaganda realizada em desconformidade com o disposto
na referida Lei poderá ser apresentada no caso de
candidatos a Governador e Senador da República
Assinale a alternativa correta sobre a ação de investigação judicial eleitoral, que visa a combater os abusos do
poder econômico e/ou político, praticados por candidatos,
partido político, coligação, autoridades ou qualquer
pessoa que “haja contribuído para o ato".