O ato de designar, até sessenta dias antes das eleições, os
locais das Seções, constituir as Juntas Eleitorais e designar a
sua sede e jurisdição competem
Em um processo em tramitação no Tribunal Regional
Eleitoral, foi arguida a suspeição de um de seus membros. O
processo e o julgamento da suspeição competem ao
No plano federal, a investigação judicial para apurar o uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do
poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou
meios de comunicação social em benefício de candidato à
Presidência da República ou do partido político pelo qual
concorre será presidida e relatada pelo