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Q552591

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552591 Direito Eleitoral

Os requisitos para admissão do registro do estatuto de partido político de caráter nacional são:

Alternativas

comprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, peio menos, 0,5% dos votos totais dados na última eleição para Presidente, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,1 % dos votos totais dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para Presidente, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0.1% dos votos totais dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

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Q544587

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544587 Direito Eleitoral

A autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos

Alternativas

impede que disposição legal imponha vedação à participação, em propaganda partidária gratuita efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, de pessoa filiada a partido político diverso do responsável pelo programa partidário.

destina-se especificamente à definição da estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos, bem como à adoção dos critérios de escolha e do regime de suas coligações eleitorais.

impede que seja determinado o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido caso a agremiação partidária não tenha prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral.

obsta, no caso de incorporação de partido político, que o legislador estipule quórum mínimo para votação, pelo respectivo órgão nacional de deliberação, sobre a adoção, por parte do partido incorporando, do estatuto e do programa da outra agremiação.

não obsta que disposição legal vincule as coligações eleitorais formalizadas em âmbito estadual àquelas constituídas em âmbito federal, de modo a impor, em nome do caráter nacional que informa sua atuação, coerência política e programática aos partidos políticos durante o processo eleitoral.

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Q532446

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532446 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que concerne ao financiamento de campanhas eleitorais.

Alternativas

Os gastos espontâneos realizados por eleitor em favor de candidato são equiparados a doações para fins de limitação máxima.

A não abertura de conta específica para arrecadação de recursos financeiros para financiamento de campanha eleitoral é fundamento insuficiente para a rejeição das contas do candidato.

Pessoa jurídica que for constituída em ano de eleição não poderá realizar doações financeiras a candidatos nas eleições do ano de constituição.

É inadmissível a doação a candidato por empresa privada controlada por concessionária de serviço público.

Os candidatos podem financiar suas próprias campanhas com recursos próprios, sem restrições de valor.

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Q532444

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532444 Direito Eleitoral

Com relação à fidelidade partidária, assinale a opção correta.

Alternativas

O dever de observância da fidelidade partidária não alcança os detentores de mandato proporcional.

Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que, com a aquiescência do partido, se filiar pela segunda vez a agremiação partidária após ter-se desligado dela sem justa causa.

Incorrerá em infidelidade partidária e perderá o mandato o parlamentar que se desligar de agremiação partidária em razão de essa ter-se fundido com partido diverso, de ideologia distinta.

O mandato deixado vago pelo partidário infiel deverá ser preenchido por suplente da mesma agremiação partidária, independentemente da existência de coligação.

Em tese, não incorrerá em infidelidade partidária o parlamentar que trocar o partido pelo qual foi eleito por outro que participou da coligação integrada pelo seu antigo partido na última eleição.

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Q531763

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Justiça Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531763 Direito Eleitoral

O partido político está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil:

Alternativas

até o dia 31 de janeiro do ano seguinte, sendo que o balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral; o dos órgãos estaduais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais, aos Juízes Eleitorais.

até o dia 30 de abril do ano seguinte, sendo que o balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral; o dos órgãos estaduais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais, aos Juízes Eleitorais.

até o dia 15 de março do ano seguinte, sendo que o balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral e o dos órgãos estaduais e municipais aos Tribunais Regionais Eleitorais.

até o dia 31 de março do ano seguinte, sendo que o balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral; o dos órgãos estaduais, aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais, aos Juízes Eleitorais.

até o dia 31 de março do ano seguinte, sendo que o balanço contábil dos órgãos nacional, estaduais e municipais devem ser enviados ao Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser utilizar da estrutura dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Respostas

441: B

442: B

443: C

444: B

445: B

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