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Q471907

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIX |

Q471907 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e partidária brasileira, julgue o iten que se segue.

Tal como ocorre na maioria dos países do mundo ocidental, as doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais no Brasil limitam-se, respectivamente, aos percentuais da renda e do faturamento declarados no ano anterior ao das eleições.

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Q463587

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463587 Direito Eleitoral

Indique a assertiva incorreta quanto ao sistema de financiamento e prestação de contas eleitorais e partidárias:

Alternativas

Os partidos políticos podem utilizar nas campanhas os recursos provenientes do Fundo Partidário, excluídos aqueles arrecadados em exercícios anteriores;

No Brasil, o sistema de financiamento das campanhas eleitorais é misto, ou seja, há a presença simultânea de recursos públicos e de recursos privados;

O candidato, o partido político e o comitê financeiro não poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de concessionário ou permissionário de serviço público, sendo estes, portanto, uma fonte de arrecadação vedada;

É possível a arrecadação de recursos após o dia do pleito, para a quitação de despesas contraídas e, até aquele momento, não pagas, embora devam estar integralmente quitadas até a entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

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Q456838

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456838 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos, é correto afirmar:

Alternativas

Os partidos políticos podem receber contribuição ou auxílio pecuniário de entidade de classe ou sindical.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica somente com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A suspensão de novas cotas do Fundo Partidário é uma das consequências da desaprovação parcial das contas de um partido político.

O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira depende de adequação do respectivo estatuto com o da entidade que efetivar a doação.

Dois ou mais partidos políticos não poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

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Q456623

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456623 Direito Eleitoral

De acordo com as normas que regem as eleições no Brasil,

Alternativas

o órgão competente da justiça eleitoral deve ordenar a revisão do eleitorado, a ser feita pelo juiz eleitoral da área abrangida, se houver denúncia fundamentada de fraude nas inscrições em zona ou município, em proporção comprometedora.

a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições pode ser feita após a obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral.

a prestação de contas de candidato a eleição proporcional deve ser feita pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato, que deve então comprovar, por exemplo, a cessão de bens imóveis de qualquer valor.

a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública é proibida durante o ano de eleição, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

a captação de sufrágio se caracteriza pela ação proibida ao candidato — doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza —, e pelo elemento temporal, já que se trata de ação cometida entre as convenções partidárias e a eleição.

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Q449756

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade ,

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449756 Direito Eleitoral

A respeito da filiação partidária, de acordo com a legislação atualmente em vigor, é correto afirmar que

Alternativas

apenas as pessoas maiores e capazes, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem se filiar a partido político.

o cancelamento imediato da filiação partidária verifica- se somente nos casos de morte, perda dos direitos políticos e expulsão.

é proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

se um eleitor, já filiado em um partido político, quiser se filiar em outro, basta que o requeira ao novo partido, desde que atenda às suas regras estatutárias, sendo cancelada a filiação anterior automaticamente.

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Respostas

466: E

467: A

468: C

469: C

470: D

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