Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética
Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
A Administração do DETRAN-MT pautará suas ações pelas disposições contidas no ordenamento jurídico, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelos princípios expressos na Lei Complementar N.º 537, de 30 de abril de 2014, dentre os quais NÃO se inclui: