Questões de Concurso
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O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:
I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em: