Questões de Concurso

A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:

Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta:

Em 16 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 48.418, que dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Nos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD é medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O CAD é formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente público assume, de forma precária, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. Ademais, a celebração do CAD deverá pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e eficiência.

Acerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, é incorreto afirmar:

O regime jurídico dos funcionários civis do Estado do Paraná é estabelecido pela Lei n.º 6174/1970. Diante do que dispõe a referida legislação, assinale a alternativa correta.

Considere as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná e assinale a alternativa incorreta.