Questões de Concurso
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Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir.
É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos
retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la
na data regularmente designada ou no prazo legal.
Cabe ao poder público proteger, de forma individualizada, a vida e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais, bem como de seus respectivos familiares.
Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal, ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição.
A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A criação de regiões administrativas no Distrito Federal se
dá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e implica a criação
automática de conselho tutelar para cada região instituída.
A respeito da organização administrativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Os administradores regionais não podem receber
remuneração dos cofres públicos do Distrito Federal pelo
serviço que prestam, de modo que exercem essa atividade
pro bono.