Questões de Concurso
Foram encontradas 642 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público
estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade
cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato
seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da
independência das instâncias civil, penal e administrativa.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve: