Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A fiscalização do município deve ser feita mediante os sistemas de controle interno e pelo controle externo. A esse respeito, marque o item incorreto:

A Constituição Federal define que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa atribuição se estende aos tribunais de contas estaduais e municipais. Analise as atividades a seguir: 
I) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
II) julgar as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por recursos, bens e valores públicos;
III) julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo;
IV) prestar informações ao Poder Legislativo sobre fiscalizações realizadas.

São competências dos tribunais de contas apenas as atividades descritas em:

Observe as assertivas abaixo sobre o Tribunal de Contas e responda:

I- O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

II- As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III- Nos termos da Constituição Federal de 1988 é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e os pré-existentes devem ser extintos.

IV- Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

É correto o que se afirma apenas em: