O direito ao recebimento de adicional de remuneração por trabalho em atividades insalubres ou perigosas decorre de garantia
constitucional. No entanto, a incidência do pagamento, o valor e os critérios de fixação do adicional são temas que geram discussões e
divergências. Assim, considerando as disposições legais aplicáveis e o entendimento da jurisprudência do TST,
A natureza Imperativa das normas sobre férias faz com que o direito a elas seja irrenunciável pelo empregado. A indisponibilidade do
direito tem como objetivo garantir o repouso do empregado durante o período respectivo. Nesse contexto, o empregado
O repouso semanal remunerado, assim considerado o período de 24 horas consecutivas de descanso, a cada semana, em que o
empregado deixa de prestar serviços ao empregador, preferencialmente aos domingos, mas recebe a respectiva remuneração, tem
regulamentação legal ampla, abrangendo diversos aspectos sobre sua concessão e remuneração, entre as quais a de que
Com o advento da Lei nº 13.467/2017 a reparação de danos de natureza extrapatrimonial (danos morais) decorrentes da relação de
trabalho passou a ser regulada expressamente. Desta forma, e após as discussões perante o STF sobre a constitucionalidade de alguns
dispositivos legais sobre o tema.
Com um grande número de empregados vendedores que, além do salário fixo, recebem comissão sobre as vendas, a empresa Premier
Distribuidora de Produtos Hospitalares, considerando as provisões legais é o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), deve