Questões de Concurso
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No tocante à função social que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, critérios e graus de exigência estabelecidos em leis específicas, assinale a alternativa que apresenta a correta descrição do inciso II do artigo 186º.
Com base no texto precedente, é correto afirmar que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é identificado como integrante da