Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.

toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.

toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.

a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.

apenas 20% da área total do imóvel rural.

Nos imóveis rurais com até dezesseis módulos fiscais, é possível a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, nas áreas admissíveis, desde que: sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e não implique novas supressões de vegetação nativa.

É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se observar: os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver; a época de maturação dos frutos e sementes; e técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.

O manejo sustentável para a exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos.

O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, formalizada por meio da emissão do Documento de Origem Florestal - DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.

O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto na Lei Federal nº 12.651/12, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente não tem a obrigatoriedade de ser mantida se o proprietário, possuidor ou ocupante for pessoa jurídica de direito público.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não pode ser autorizada em nenhuma hipótese

É necessária a autorização do órgão ambiental, ainda que se trate de execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Tendo ocorrido a supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ainda que a supressão tenha sido autorizada pela lei.

A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.

Ainscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

OSistema de CadastroAmbiental Rural temcomo objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais emterritório nacional.

Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixasmarginais em cincometros, independentemente da largura do curso d'água.

O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.