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Q2213472

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Ciências Biológicas |

Q2213472 Direito Ambiental

A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando essa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime − o art. 25, no parágrafo 1º , prevê que os animais apreendidos serão entregues a jardins zoológicos, mas não serão libertados em seu habitat.

Dos Crimes contra a Fauna − o art. 32 prevê pena para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos. Os animais domésticos ou domesticados não são considerados nesse artigo.

Dos Crimes contra a Flora – o art. 38 prevê pena para aquele que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, não sendo considerada a floresta em formação.

Da Poluição e outros Crimes Ambientais – o art. 54 prevê pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

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Q2213134

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213134 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 9.605/98, é crime contra o meio ambiente:

Alternativas

exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem notificar a autoridade competente.

difundir doença ou praga que possa causar dano a plantações ou a animais de utilidade econômica.

envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

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Q2211481

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211481 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

Alternativas

Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.

O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.

Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.

Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.

É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.

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Q2208970

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Biólogo |

Q2208970 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, no que diz respeito às aplicações de penas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que descreve uma circunstância que atenua a pena a ser aplicada:

Alternativas

Reincidência do agente nos crimes de natureza ambiental.

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

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Q2206734

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |

Q2206734 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a aplicação das penas, analisar os itens abaixo:
I. A autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. II. A autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. III. A autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

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191: D

192: C

193: C

194: C

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