Questões de Concurso
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Por sua vez, “para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo” a Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, estabelece o pousio como “prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais”.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo estabelecido para o pousio.
As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos fundamentais desses entes no exercício da competência comum e a garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
Assinale a alternativa que indica uma das ações administrativas dos Estados.
Entre seus entendimentos, institui a área rural consolidada como sendo uma área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a determinada data, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Sobre o tema, assinale a alternativa que indica a data determinada na referida Lei.
No tocante à delimitação das Áreas de Preservação Permanente, em áreas rurais ou urbanas, nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, o raio mínimo a ser preservado é de
Acrescida em sua redação pela Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, o caput do artigo 12º da Lei de Proteção da Vegetação Nativa passou a vigorar da seguinte forma “todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:”
Relacionado às demais áreas do País, excluídas as áreas da Amazônia Legal, qual a percentagem nos imóveis rurais a ser mantida como Reserva Legal?