Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de Interesse Social no local.
Quais estão corretas?
Apesar de ter sido alertado sobre os impactos ambientais negativos da queimada pelo seu filho Gabriel, que estudou na escola questões sobre mudanças climáticas e importância da preservação da flora, Joaquim manteve seu intuito de se valer dessa técnica, mas se comprometeu com seu filho a se capacitar para, nos próximos anos, utilizar alternativas sustentáveis ao uso do fogo na agricultura.
Tendo em vista que a região onde está localizado o imóvel de Joaquim possui peculiaridades que justificam o emprego de fogo em práticas agropastoris naquela época do ano, diante do que dispõe o Código Florestal, Joaquim:
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele detém plena autonomia para a revogação de atos normativos, sem necessidade de substituição ou atualização.
II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a atividade que era objeto do ato revogado poderá ser livremente realizada, independentemente de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação permanente antes delimitadas deixam de ser assim consideradas.
III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal.
Estão certos apenas os itens
Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos: