Questões de Concurso

A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), consoante dispõe a Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir. 

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), erro na concessão de licença ambiental configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por eventuais danos ao meio ambiental. 

        Uma nova usina hidrelétrica, com capacidade instalada de 330 MW de geração de energia, foi planejada para ser construída na divisa entre os estados do Pará e de Mato Grosso. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.  

A área de preservação permanente no entorno do reservatório, definida em função da largura alcançada pelo curso de água represado, deverá consistir em uma faixa marginal que pode variar de 10 metros a 500 metros.

Julgue o item a seguir. 

A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena por crimes ambientais pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, especialmente em casos de crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.

Julgue o item a seguir. 

A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas.