Questões de Concurso
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Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a pena, estabelecida nessa lei, por causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa (1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (2ª parte).
A sentença está: