Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até que outra as revogue. 

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

Ato jurídico perfeito é aquele iniciado sob a égide de lei vigente, que segue aplicável a ele e aos seus efeitos, independentemente de posterior mudança normativa.  

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

Na omissão da lei, o juiz deve decidir com base na equidade. 

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A nova publicação de lei, destinada à retificação de equívocos, não influencia a contagem da vacatio legis.