Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
As possíveis alternativas e os critérios de
proporcionalidade e de razoabilidade deverão ser
considerados na motivação da decisão.