Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
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Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857155
Direito Civil
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes,
processos ou normas administrativos, é vedado ao
decisor restringir os efeitos da declaração.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857154
Direito Civil
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na indicação das consequências práticas da decisão, o
decisor apresentará apenas as consequências práticas
que, no exercício diligente de sua atuação, consiga
vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e
jurídicos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - RN
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente Administrativo
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Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |
Q1857153
Direito Civil
À luz do Decreto no 9.830/2019, julgue o item.
Consideram-se como valores jurídicos abstratos os
previstos em normas jurídicas com alto grau de
indeterminação e abstração.
Q1856560
Direito Civil
Sobre a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852363
Direito Civil
Um estado da federação legislou concedendo medida de
incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de
pagamento de meia entrada para doadores regulares de
sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas
entidades e órgãos da administração pública e privada
daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão
esclareceu que se consideram doadores regulares de
sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de
sangue dos hospitais do Estado, identificados por
documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da
Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei
posterior que cuide de estabelecer disposições especiais
pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta
a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial: