Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre domicílio e bens em direito civil

Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.

Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A pessoa física tem por domicílio o lugar onde ela exerce a sua atividade econômica.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela elegeu para as relações que lhe corresponderem.

O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.

O domicílio necessário do servidor público é o local onde funciona a sede do ente a que representa.

A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes terá por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

São defeitos do negócio jurídico: o erro ou ignorância, o dolo, a coação, a fraude contra credores.

Os bens públicos das autarquias, por se tratar da Administração Pública indireta, estão sujeitos a usucapião.

São casos de interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez: despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por protesto, nas condições do despacho do juiz; por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão; documento; testemunha; presunção; perícia.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

São bens móveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Tanto os bens públicos de uso especial quanto os dominicais podem ser alienados sem o procedimento de desafetação.

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

o lugar onde for encontrado.

o lugar designado judicialmente.

o domicílio do seu representante ou assistente.

o lugar onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo.